Acórdãos & Decisões

ÉPOCA 2024/2025

ÉPOCA 2023/2024

ÉPOCA 2022/2023

Processo Disciplinar 01_2022_2023

Processo Disciplinar 02_2022_2023

 

ÉPOCA 2021/2022

Nenhum Processo Registado

 

ÉPOCA 2020/2021

Decisão Final - Proc.1-2020-2021

 

ÉPOCA 2019/2020

Nenhum Processo Registado

 

ÉPOCA 2018/2019

Nenhum Processo Registado

 

ÉPOCA 2017/2018

Decisão Proc.1-2017_2018

 

ÉPOCA 2016/2017

Decisão Final Proc. 04-2016-2017 FPC v João Almeida

Decisão Final Proc. 03-2016-2017 FPC v CRCQL

Decisão Final Proc. 02-2016-2017 FPC v João Almeida

Decisão Final Proc. 01-2016-2017 FPC v Júlio Ruivo

 

ÉPOCA 2015/2016

Acórdão Processo 04-2015_2016

Acordão Processo 03-2015_2016

Acordão Processo 02-2015_2016

Acordão Processo 01-2015_2016

 

ÉPOCA 2014/2015

Deliberação CD Proc 5-2014-2015 FPC

Acordão CD 3-2014-2015

Acordão CD 2-2014-2015

Acordão CD 1-2014-2015